Em sua substituição a bancada comunista defende em projecto de lei um regime transitório equivalente ao existente para os dirigentes da administração pública, que prevê a progressão para o índice remuneratório seguinte ao fim de cada período de três anos. Isto até que seja encontrado um sistema melhor, ou seja, um sistema que seja encarado não como «instrumento de repressão» mas sim como um efectivo «instrumento de melhoria dos serviços públicos, numa avaliação integrada de serviços, dirigentes e trabalhadores», sem quaisquer expedientes dirigidos para impedir a progressão nas carreiras.
O que não tem acontecido, com efeito, desde a primeira versão do SIADAP, responsável pela introdução de arbitrariedades, mal-estar e um ambiente de suspeição entre trabalhadores.
Apresentado como um sistema de avaliação dos serviços e dos dirigentes da função pública, a verdade é que a avaliação só foi aplicada aos trabalhadores por razões estritamente economicistas que têm a ver com o objectivo de limitar as possibilidades de progressão na carreira.
Encerrar serviços, dar suporte ao envio de trabalhadores para a mobilidade especial e facilitar os despedimentos são outros objectivos que presidiram à elaboração deste sistema, segundo a bancada do PCP, que lembra a propósito que a política do PS desde o anterior governo levou já à destruição de 58 373 postos de trabalho na administração pública.

Pela reforma sem penalização

O PCP entregou ainda no Parlamento um outro projecto de lei que repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalização ao fim de 40 anos de descontos e ao fim de 36 anos desde que o trabalhador tenha 60 anos de idade.
Trata-se, em síntese, de corrigir o regime de aposentação dos trabalhadores da administração pública igualmente aprovado pelo PS na anterior legislatura e que constituiu um dos mais brutais ataques aos direitos daqueles trabalhadores.
Depois de vários retrocessos a partir da década de 90, os trabalhadores da administração pública e aqueles que passam à condição de aposentado sofreram com o anterior governo PS um dos mais rudes golpes nos seus direitos ao serem obrigados a «trabalhar mais anos para receber menos na aposentação». Com efeito, a idade de reforma passou dos 60 para os 65 anos e, agora, são forçados a trabalhar para além dos 65 anos de idade para ter acesso à reforma completa.
Garantir o direito à reforma sem penalização, eis, pois, o ponto substantivo desta iniciativa legislativa do PCP, que tem por base um pedido accionado na legislatura passada de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do estatuto de aposentação - também da sua autoria – e que na altura recolheu assinaturas de deputados de outras bancadas.

Não à mobilidade especial

Deste pacote de iniciativas legislativas entregue pelo Grupo Parlamentar do PCP consta ainda um outro projecto de lei que institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da administração pública e revoga a mobilidade especial. Ao contrário do objectivo visado pelo Executivo – que é despedir trabalhadores e não fazer um aproveitamento racional dos recursos humanos –, o PCP, além de pôr termo ao injusto regime da mobilidade especial, pretende criar «um mecanismo verdadeiramente eficaz e ágil de gestão de pessoal para a colocação e afectação dos funcionários integrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, em outros serviços que estão carenciados de pessoal».
Destaque, por último, para o projecto de lei que pretende garantir o vínculo público de nomeação e «combater a precariedade» na administração pública, pondo fim aos recibos verdes e a outras formas de contratação precárias.